| Anexo Único da Portaria SAT nº 065, de
19.07.2016
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ No 065, de 19 de Julho de 2016.
00950 DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS
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Insc. Estadual Razão social Município
29.457.463-8 MINERADORA & CONSTRUTORA LAGOATINS LTDA - ME 1711951 LAGOA DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "O" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
27/06/16 062/2016
Insc. Estadual Razão social Município
29.470.394-2 THY COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "C" DO RICMS -DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
27/06/16 062/2016
00951 DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL
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Insc. Estadual Razão social Município
29.065.702-4 PEG PAG SANTA ROSA LTDA 1718907 SANTA ROSA DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
27/06/16 062/2016
Insc. Estadual Razão social Município
29.425.140-5 ELETROLIGAS LTDA 1717008 PINDORAMA DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "I" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
27/06/16 062/2016
Insc. Estadual Razão social Município
29.463.806-7 P C NUNES - EIRELI - EPP 1717008 PINDORAMA DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
27/06/16 062/2016
00952 DELEGACIA DA RECEITA DE PEDRO AFONSO
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00954 DELEGACIA DA RECEITA DE ARAGUAINA
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Insc. Estadual Razão social Município
29.368.153-8 PREMIUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME 1702109 ARAGUAINA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "Z6" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
27/06/16 062/2016
00959 DELEGACIA DA RECEITA DE COLINAS
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Insc. Estadual Razão social Município
29.418.223-3 LIDER COM. DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA 1705508 COLINAS DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "Z2" DO RICMS - DEC.2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
27/06/16 062/2016
00991 DIRETORIA DE REGIMES ESPECIAIS
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Insc. Estadual Razão social Município
29.365.572-3 ETERNIT S A 5208707 GOIANIA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
27/06/16 062/2016